Artigo 1
Objeto e aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ClarIA e do site avimus.com.br, serviços oferecidos pela Ávimus health & tech, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 65.250.160/0001-34, com sede em Florianópolis, SC, Brasil.
Ao acessar ou utilizar qualquer serviço da Ávimus, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Caso não concorde, não utilize os serviços.
Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e a Política LGPD, que fazem parte integrante deste instrumento.
Artigo 2
Definições
- Ávimus / Empresa: Ávimus health & tech, CNPJ 65.250.160/0001-34.
- ClarIA: plataforma de IA que automatiza a comunicação clínica pós-consulta via WhatsApp Business API.
- Cliente: clínica, consultório ou instituição de saúde que contrata a plataforma ClarIA mediante instrumento contratual.
- Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente para acessar e operar a plataforma.
- Paciente: pessoa física atendida pelo Cliente cujos dados de comunicação são tratados pela plataforma.
- Conta: credencial de acesso individual à plataforma ClarIA.
- Conteúdo gerado pela IA: mensagens, resumos e comunicações produzidos automaticamente pela ClarIA a partir dos dados do prontuário.
- Integração EHR: conexão técnica entre a ClarIA e o prontuário eletrônico (ex.: Philips Tasy) do Cliente.
Artigo 3
O serviço ClarIA
A ClarIA é uma ferramenta de suporte à comunicação clínica. A plataforma:
- Integra-se ao prontuário eletrônico do Cliente via API segura
- Lê os dados das consultas registrados pelo médico
- Gera automaticamente mensagens clínicas personalizadas para os pacientes
- Envia essas mensagens via WhatsApp Business API (canal oficial Meta)
- Disponibiliza relatórios de engajamento para a equipe do Cliente
A ClarIA não substitui o julgamento médico. Todo conteúdo gerado pela IA é baseado nas informações inseridas pelo profissional de saúde no prontuário. A responsabilidade clínica pelo atendimento e pelas informações registradas permanece integralmente com o profissional e a instituição.
Artigo 4
Elegibilidade
Para contratar e utilizar a plataforma ClarIA, o Cliente deve:
- Ser pessoa jurídica regularmente constituída e em situação ativa perante a Receita Federal
- Atuar na área de saúde e possuir as licenças e registros exigidos pelos órgãos reguladores competentes (CFM, CRM, ANVISA, conforme aplicável)
- Ter representante legal ou responsável técnico com poderes para aceitar estes Termos
- Possuir infraestrutura mínima necessária para a integração (acesso ao Philips Tasy ou EHR compatível, conforme definido no contrato)
O acesso à plataforma por parte de Usuários individuais requer que o Cliente tenha formalizado contrato com a Ávimus e autorizado formalmente o Usuário.
Artigo 5
Cadastro e acesso
O acesso à ClarIA é realizado mediante credenciais individuais fornecidas pela Ávimus ao Cliente após a assinatura do contrato. O Usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Não compartilhar senha com terceiros, incluindo outros colaboradores da mesma instituição
- Notificar imediatamente a Ávimus em caso de uso não autorizado da Conta
- Garantir que as informações cadastrais estejam atualizadas
A Ávimus não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros quando o Usuário não adotar as medidas de segurança adequadas.
Artigo 6
Uso permitido e proibido
6.1 Uso permitido
O Cliente pode usar a plataforma ClarIA exclusivamente para:
- Envio de comunicações clínicas pós-consulta aos seus próprios pacientes
- Acompanhamento de métricas de engajamento dos pacientes
- Integração com seus sistemas internos de prontuário eletrônico, conforme previsto no contrato
6.2 Uso proibido
É expressamente vedado ao Cliente e ao Usuário:
- Utilizar a plataforma para envio de publicidade, promoções ou mensagens não relacionadas ao cuidado clínico do paciente
- Acessar dados de pacientes que não sejam seus próprios, exceto quando autorizado por lei
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
- Sublicenciar, revender ou transferir o acesso à plataforma a terceiros não autorizados pela Ávimus
- Utilizar a plataforma de forma que viole a LGPD, o Código de Ética Médica, resoluções do CFM ou qualquer norma regulatória aplicável à saúde
- Inserir dados falsos, incorretos ou de terceiros sem autorização
- Tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma
Artigo 7
Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma ClarIA — incluindo, mas não se limitando a, software, algoritmos de IA, design, interface, marcas, logotipos e documentação — pertencem exclusivamente à Ávimus health & tech.
O contrato com a Ávimus concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e no contrato de prestação de serviços.
O conteúdo inserido pelo Cliente na plataforma (dados de prontuário, configurações) permanece de propriedade do Cliente. A Ávimus pode usar dados anonimizados e agregados para melhoria dos algoritmos da plataforma, sem identificar o Cliente ou seus pacientes.
Artigo 8
Responsabilidades das partes
8.1 Responsabilidades da Ávimus
- Manter a plataforma disponível e funcional, conforme os níveis de serviço (SLA) definidos no contrato
- Tratar os dados pessoais de acordo com a LGPD e esta Política de Privacidade
- Notificar o Cliente sobre incidentes de segurança que afetem seus dados
- Fornecer suporte técnico nos canais e horários definidos no contrato
8.2 Responsabilidades do Cliente
- Obter o consentimento dos pacientes para recebimento de mensagens via WhatsApp, quando exigido pela LGPD
- Garantir que as informações inseridas no prontuário sejam verídicas, precisas e completas
- Revisar o conteúdo gerado pela IA antes de sua ativação, quando necessário clinicamente
- Manter os dados de acesso sob sigilo e notificar a Ávimus em caso de violação
- Cumprir todas as normas regulatórias aplicáveis à sua atividade profissional e institucional
Artigo 9
Serviços de terceiros
A plataforma ClarIA integra-se a serviços de terceiros cujos termos próprios se aplicam de forma independente:
- WhatsApp Business API (Meta Platforms): a entrega das mensagens está sujeita à disponibilidade e às políticas da Meta. A Ávimus não se responsabiliza por bloqueios, limitações ou indisponibilidades do serviço do WhatsApp.
- Philips Tasy: a integração depende da disponibilidade e das APIs do sistema de prontuário. Mudanças nas APIs do Tasy podem afetar temporariamente a integração.
- Infraestrutura cloud: a plataforma é hospedada em provedores de nuvem com certificações de segurança. Os dados são processados dentro do território brasileiro, salvo disposição contratual em contrário.
Artigo 10
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:
- A Ávimus não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
- A responsabilidade total da Ávimus perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador do dano
- A Ávimus não é responsável por decisões clínicas tomadas com base no conteúdo gerado pela plataforma — a responsabilidade médica é exclusiva do profissional e da instituição
- A Ávimus não garante que a plataforma estará sempre disponível ou livre de erros, mas se compromete a envidar melhores esforços para garantir disponibilidade conforme o SLA contratado
Artigo 11
Vigência e rescisão
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto o Cliente mantiver acesso ativo à plataforma. O contrato de prestação de serviços pode ser rescindido:
- Pelo Cliente: a qualquer momento mediante aviso prévio definido no contrato (geralmente 30 dias)
- Pela Ávimus: imediatamente, em caso de violação grave destes Termos pelo Cliente ou Usuário, ou mediante aviso prévio de 30 dias sem necessidade de justificativa
- Por justa causa: imediatamente por qualquer das partes em caso de inadimplemento grave, insolvência ou violação legal
Em caso de rescisão, o Cliente terá acesso aos seus dados por 30 dias para exportação. Após esse prazo, os dados serão retidos conforme os prazos legais e então eliminados.
Artigo 12
Disposições gerais
Legislação aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018).
Foro: fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, SC, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizações: a Ávimus pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.
Independência das cláusulas: caso alguma disposição destes Termos seja declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@avimus.com.br.